Lei da palmada: Mais uma intromissão do Estado na nossa vida privada.

PARA SABEREM QUEM É QUE MANDA

Percival Puggina

A Lei da Palmada é produto do politicamente correto, que tem por objetivo submeter liberdade e consenso às rédeas de dissensos minoritários. E é mais uma intromissão do Estado na vida privada. Bastaria isso para determinar sua rejeição. Mas ela passou na Câmara dos Deputados e segue a toque de caixa para o Senado. A pedagogia do politicamente correto está produzindo alunos que batem nos professores, mas está convencida de que falta um pouco mais do mesmo. Vale dizer, ainda menos disciplina para ainda mais porrada e bullying.

Tudo isso é certo e sabido. Mas o que não se diz é que a Lei da Palmada é irmã da Lei do Desarmamento, do PNDH-3, do vestibular do ENEM, da Lei de Quotas Raciais, do perfil que deram ao STF, da Lei da Homofobia, do marco regulatório da imprensa e por aí vai. Ou seja, não se diz, ou pouco se diz, que há uma ideologia soprando essa praga sobre as famílias brasileiras assim como o vento espalha fungos nas lavouras. É a ideologia do totalitarismo, que implica um Estado com o monopólio da força e com amplas funções modeladoras em relação às instituições da sociedade, entre elas a instituição familiar (quando deveriam ser estas a orientar e domar o Estado!).

Recentemente, em programa de tevê, uma pedagoga integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pregava: “O Estado tem o dever de educar a sociedade para novos padrões de conduta”. Ela estava convencida, por essa ideologia maldita, que é obrigação do Estado comandar o leitor destas linhas não apenas sobre coisas como declarar sua renda ou se comportar no trânsito, mas sobre como educar seus filhos. O melhor castigo, dizia um psicólogo que aplaudia a aprovação da lei na Câmara dos Deputados, é substituir uma atividade prazerosa da criança por outra menos prazerosa. Punição, como tal, nunca papai. Nunca mamãe. E depois, bem feito: aguentem os malfeitos que virão.

Os corretos limites do uso da força já estão dados tanto no Código Civil (perdem o pátrio poder os pais que castigarem imoderadamente os filhos), no Código Penal (punições para casos graves de violência contra crianças e adolescentes) e no ECA (idem). Não era necessária qualquer legislação especial.

A estratégia adotada para aprovação da lei na Câmara consistiu em levar o debate como se houvesse dois blocos: os contra a palmada e os a favor da palmada. Haverá alguém a favor da palmada? Alguém é a favor da quimioterapia? No entanto, há situações concretas no ambiente familiar que se resolvem com a simples possibilidade da aplicação de uma palmada.

Transformá-la em tema de lei federal, objeto de delação, é completa demasia que nasce, forçosamente, de uma visão totalitária de Estado. Não hesito em afirmar que prejudiciais, mesmo, ao desenvolvimento saudável das crianças são outras coisas muito frequentes na sociedade.

A saber: 1) a educação permissiva, que não estabelece limites e franqueia acesso aos vícios socialmente tolerados e não tolerados;

2) a indiferença dos pais em relação ao que fazem os filhos e ao seu preparo para a aventura de viver;

e 3) a violência verbal, que faz decair o mútuo respeito e a autoridade paterna.

A afirmação de que a palmada introduz a violência na instituição familiar é cristalinamente falsa. A violência entra em casa pela janela, pela porta da rua, pela antena da tevê, pelo bar da esquina e pelo beco onde se aloja o traficante. Ante elas, a eventual palmadinha educativa é o que de fato significa: sinal de amor que educa. Ao contrário do que pensam a deputada Maria do Rosário e seus colegas que aprovaram o projeto, essa lei não coibirá a violência contra as crianças. Se os três instrumentos já existentes (Código Civil, Código Penal e ECA) não conseguiram coibir os maus tratos dentro de casa, não contiveram os pais abusadores e violentos, não será uma lei que proíbe a palmada aplicada pelos pais amorosos e responsáveis que vai produzir isso. O que ela fará é ensinar às crianças (até porque prevê aulas de esclarecimento nas escolas) que é o Estado quem manda naquele pedaço que elas chamam de minha casa, meu barraco, meu apê, minha família.

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* Percival Puggina (66) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.or, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões